quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Câmara recebe visita do Tribunal de Contas: T.do Norte
Na manhã desta quinta feira (01) a Casa de Leis Miguel Lucas de Araújo recebeu visita do Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, Dr. Gustavo Massa Ferreira Lima e da Auditora Drª Cristina de Meira Lins Sales.
O objetivo principal da visita foi uma pesquisa nos julgamentos das Contas Anuais dos Prefeitos realizados pelas Câmaras Municipais Pernambucanas, assuntos como o não acompanhamento do parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição ou aprovação, bem como a necessidade de estarem presentes os requisitos de motivação do voto, prazos legais e atendimento aos preceitos constitucionais, foram explanados pelos Membros do Tribunal.
A entrevista foi realizada com os Presidentes das Comissões de Legislação e Justiça, vereador Felipe Arruda (DEM), e de Finanças e Orçamento vereador Ronaldo Veiga (PV). Ao final da visita se reuniram com presidente da Casa onde o Procurador comentou o tema debatido elogiando o grau de satisfação da pesquisa, explanou ainda uma decisão do TCE-PE que serve de norte aos direitos e deveres que as Câmaras Municipais devem seguir.
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