sexta-feira, 23 de setembro de 2011
""Audiência Pública para debater as alterações da Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública".
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Antônio Campos (Advogado, especialista em Direito Empresarial - Recife/PE), André Luiz de Carvalho (Ministro do TCU), Ronaldo José da Silva (Juiz Federal-MS), Roberto Teixeira (Deputado Federal PP/PE) e Marcos Loreto (Presidente do TCU de Pernambuco).
Deputado Roberto Teixeira preside na Comissão de Constituição e Justiça a “Audiência Pública para debater as alterações da Lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos da Administração Pública”.
O Projeto de Lei do Senado nº 1.292/1995 tramita na CCJ com 63 projetos apensados, com sugestões para modernizar o processo licitatório, tornando-o mais eficaz. “É Necessário desenvolver mecanismos jurídicos e administrativos que garantam a execução total dos serviços ou produtos licitados, evitando obras embargadas ou paralisadas por irregularidades. Discussões como esta são fundamentais para o fortalecimento do processo democrático”, finalizou Roberto Teixeira.
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